Termos de Uso

Última atualização: 23 de fevereiro de 2026

Importante

Ao acessar e usar o site ContaImpostos (contaimpostos.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, por favor, não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site ContaImpostos, que oferece ferramentas gratuitas para cálculo de impostos, incluindo calculadoras de IRPF, INSS, MEI, Simples Nacional e comparações tributárias.

Ao utilizar qualquer ferramenta ou recurso do site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos, bem como nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O ContaImpostos é uma plataforma educacional que oferece:

  • Calculadoras de impostos federais (IRPF, INSS)
  • Ferramentas para MEI e Simples Nacional
  • Comparações entre regimes tributários (CLT vs PJ)
  • Cálculos de 13º salário e férias
  • Informações educacionais sobre tributação brasileira

Todos os serviços são oferecidos gratuitamente e sem necessidade de cadastro ou fornecimento de dados pessoais.

3. Natureza Educacional e Limitações

Importante: As calculadoras fornecem ESTIMATIVAS para fins EDUCACIONAIS.

O ContaImpostos NÃO é:

  • Um escritório de contabilidade
  • Um serviço de consultoria tributária
  • Um prestador de serviços jurídicos
  • Uma ferramenta oficial da Receita Federal

Os cálculos são baseados nas tabelas oficiais vigentes, mas situações individuais podem apresentar particularidades que afetam o cálculo real. Para decisões importantes ou casos complexos, SEMPRE consulte um contador ou advogado tributarista.

4. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas:

  • As tabelas tributárias podem mudar sem aviso prévio
  • Erros de cálculo podem ocorrer devido a bugs no software
  • Situações específicas podem não estar contempladas nas calculadoras
  • A legislação tributária brasileira é complexa e está em constante mudança

Não garantimos a exatidão absoluta dos resultados e não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do uso das informações fornecidas.

5. Limitação de Responsabilidade

O ContaImpostos é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo.

Não nos responsabilizamos por:

  • Decisões financeiras ou tributárias tomadas com base nas calculadoras
  • Multas, juros ou penalidades aplicadas pela Receita Federal
  • Perdas financeiras decorrentes de cálculos incorretos
  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
  • Interrupções no serviço ou indisponibilidade do site
  • Erros, bugs ou problemas técnicos

Ao usar este site, você assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

  • Usar o site para fins ilegais ou não autorizados
  • Tentar hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança do site
  • Copiar, reproduzir ou redistribuir o conteúdo sem autorização
  • Usar scrapers, bots ou ferramentas automatizadas sem permissão
  • Inserir código malicioso ou vírus
  • Fazer engenharia reversa do código-fonte
  • Remover avisos de copyright ou propriedade intelectual

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, código-fonte e algoritmos de cálculo, é propriedade do ContaImpostos e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

Você pode usar as calculadoras gratuitamente, mas não pode copiar, modificar ou distribuir o código ou conteúdo sem autorização expressa por escrito.

8. Publicidade e Monetização

O site é mantido através de publicidade fornecida pelo Google AdSense e outros parceiros.

Ao usar o site, você concorda:

  • Com a exibição de anúncios nas páginas
  • Que os anúncios podem ser personalizados com base em seus interesses (veja nossa Política de Privacidade)
  • Que os anunciantes são responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de anúncios de terceiros ou por transações realizadas com anunciantes.

9. Links para Sites Externos

O site pode conter links para sites de terceiros (como Receita Federal, INSS, etc.). Esses links são fornecidos apenas para conveniência.

Não temos controle sobre o conteúdo de sites externos e não nos responsabilizamos por suas práticas, políticas ou conteúdo.

10. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos. O uso continuado do site após modificações constitui aceitação dos novos termos.

A data da última atualização está indicada no topo desta página.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa ou controvérsia oriunda destes termos será submetida ao foro da comarca de [SUA CIDADE], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

  • Email: contato@contaimpostos.com.br
  • Através da página Contato

Ao usar o ContaImpostos, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.