O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil em 2026, esse regime continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo.

O que é MEI?

MEI é uma categoria empresarial simplificada destinada a pequenos empreendedores. Foi criada pela Lei Complementar 128/2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

**Características principais:**

• CNPJ próprio
• Tributação simplificada (DAS mensal)
• Direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
• Pode emitir nota fiscal
• Pode contratar 1 funcionário
• Menos burocracia

Requisitos para ser MEI em 2026

1. Faturamento Anual

Limite de **R$ 81.000 por ano** (média de R$ 6.750/mês).

**Atenção:** Ultrapassar o limite pode gerar:

• Até 20% (R$ 97.200): recolhimento de DAS complementar sobre o excedente
• Acima de 20%: desenquadramento automático retroativo a janeiro

2. Não Ter Participação em Outra Empresa

Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

3. Exercer Atividade Permitida

Mais de 400 ocupações são permitidas. Confira a lista completa no Portal do Empreendedor.

4. Não Ser Servidor Público Federal

Estadual e municipal depende da legislação local.

5. Não Ter Filial

MEI só pode ter um estabelecimento.

Atividades Permitidas para MEI

**Exemplos de atividades mais comuns:**

**Comércio:**

• Vendedor ambulante
• Lojista
• Comerciante de produtos online
• Bazar e varejo em geral

**Serviços:**

• Cabeleireiro
• Manicure
• Eletricista
• Encanador
• Pedreiro
• Pintor
• Designer gráfico
• Desenvolvedor de sites
• Fotógrafo
• Personal trainer
• Professor particular

**Indústria:**

• Fabricação de produtos artesanais
• Costureira
• Confeitaria

**Atividades NÃO permitidas:**

• Médicos
• Advogados
• Psicólogos
• Dentistas
• Nutricionistas
• Engenheiros
• Arquitetos
• Outros profissionais regulamentados

Como Abrir MEI em 2026

Passo 1: Verifique os Requisitos

• Confira se sua atividade é permitida
• Certifique-se de não ter impedimentos

Passo 2: Acesse o Portal do Empreendedor

• Site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Passo 3: Formalize Gratuitamente

• Faça login com sua conta Gov.br
• Preencha os dados pessoais
• Escolha a atividade principal e secundárias
• Informe endereço do estabelecimento

Passo 4: Documentos Necessários

• CPF
• Título de eleitor ou recibo da última declaração de IR
• Comprovante de endereço residencial e comercial

Passo 5: Receba o CNPJ

Imediato! Você recebe:

• Certificado MEI
• CNPJ
• Inscrição na Junta Comercial
• Inscrição no INSS
• Alvará provisório

**Custo:** ZERO. Abrir MEI é totalmente gratuito. Desconfie de cobranças.

Quanto o MEI Paga de Impostos em 2026?

O MEI paga um valor fixo mensal através do DAS (Document o de Arrecadação do Simples Nacional).

Valores do DAS 2026:

**Comércio e Indústria:**

• INSS: R$ 70,60 (5% do salário mínimo)
• ICMS: R$ 1,00
• **Total: R$ 71,60**

**Prestação de Serviços:**

• INSS: R$ 70,60 (5% do salário mínimo)
• ISS: R$ 5,00
• **Total: R$ 75,60**

**Comércio e Serviços:**

• INSS: R$ 70,60
• ICMS: R$ 1,00
• ISS: R$ 5,00
• **Total: R$ 76,60**

Vencimento: todo dia 20 do mês seguinte.

Direitos do MEI

Ao contribuir com o DAS, o MEI tem direito a:

Benefícios Previdenciários:

1. **Aposentadoria por Idade**

- Mulher: 62 anos + 15 anos de contribuição

- Homem: 65 anos + 15 anos de contribuição

- Valor: 1 salário mínimo

2. **Aposentadoria por Invalidez**

- Em caso de doença ou acidente

- Valor: 1 salário mínimo

3. **Auxílio-Doença**

- Após 12 contribuições (carência)

- Valor: 1 salário mínimo

4. **Salário-Maternidade**

- 120 dias (4 meses)

- Valor: 1 salário mínimo

- Carência: 10 meses para contribuintes

5. **Pensão por Morte**

- Para dependentes

- Sem carência

6. **Auxílio-Reclusão**

- Para dependentes se preso

**Atenção:** Para aposentadoria por tempo de contribuição ou valor acima do mínimo, é necessário complementar mensalmente com 15% do salário mínimo (R$ 212,40 em 2026).

Contratação de Funcionário pelo MEI

O MEI pode contratar **1 funcionário** com salário de até 1 salário mínimo ou piso da categoria.

Custos da Contratação:

**Encargos do Empregador:**

• INSS Patronal: 3% do salário
• FGTS: 8% do salário

**Exemplo com salário mínimo (R$ 1.412 em 2026):**

• INSS: R$ 42,36
• FGTS: R$ 112,96
• **Total de encargos: R$ 155,32/mês**

**Descontos do Funcionário:**

• INSS: 7,5% a 14% (conforme salário)
• IRPF: se aplicável
• Vale-transporte: até 6% (se fornecido)

Obrigações Trabalhistas:

• Assinar carteira de trabalho
• Pagar 13º salário
• Conceder férias + 1/3
• Depositar FGTS
• Enviar eSocial
• Emitir GRRF (antigo GPS)

Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)

Todo MEI deve fazer a Declaração Anual de Faturamento até **31 de maio** de cada ano.

Como Declarar:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

2. Clique em DASN-SIMEI

3. Informe o faturamento total do ano

4. Separe por:

- Comércio/Indústria (sujeito a ICMS)

- Serviços (sujeito a ISS)

- Sem imposto

5. Envie a declaração

**Multa por atraso:** R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitado a 20%.

**Importante:** Mesmo sem faturamento, é obrigatório declarar R$ 0,00.

Nota Fiscal MEI

Quando Emitir:

• **Obrigatório:** vendas para pessoa jurídica (CNPJ)
• **Opcional:** vendas para pessoa física (CPF)

Como Emitir:

1. Cadastre-se no sistema da sua prefeitura (NFS-e para serviços) ou SEFAZ (NF-e para produtos)

2. Acesse o sistema

3. Preencha os dados da venda

4. Emita a nota

**Custo:** Gratuito na maioria dos municípios.

MEI x Simples Nacional

Quando Migrar para Simples Nacional?

**Faturamento:** Se ultrapassar R$ 81 mil/ano

**Funcionários:** Se precisar contratar mais de 1

**Atividade:** Se sua atividade não é permitida no MEI

**Crescimento:** Se pretende expandir o negócio

Diferenças:

| Aspecto | MEI | Simples Nacional |

|---------|-----|------------------|

| Faturamento | Até R$ 81 mil/ano | Até R$ 4,8 milhões/ano |

| Funcionários | Até 1 | Sem limite |

| Impostos | Fixo (~R$ 75/mês) | Percentual (4% a 33%) |

| Declaração | Anual (DASN) | Mensal (PGDAS) |

| Atividades | Limitadas | Mais amplas |

| Anexos | Não se aplica | I a V |

Desenquadramento do MEI

Causas:

1. **Faturamento acima de R$ 81 mil**

2. **Abertura de filial**

3. **Participação em outra empresa**

4. **Contratação de mais de 1 funcionário**

5. **Inclusão de atividade não permitida**

6. **Venda para o exterior**

Processo:

**Comunicação:** Acesse o Portal do Simples e solicite desenquadramento

**Efeitos:**

• Por opção: a partir de janeiro do ano seguinte
• Por excesso de receita até 20%: retroativo ao mês seguinte
• Por excesso acima de 20%: retroativo a janeiro

**Consequências:**

• Migração para Simples Nacional ou Lucro Presumido
• Impostos retroativos se aplicável
• Possíveis multas por atraso

Dicas para Sucesso como MEI

1. Organize as Finanças

• Separe contas pessoais e empresariais
• Registre todas as vendas
• Controle despesas
• Guarde notas fiscais de compras

2. Pague o DAS em Dia

• Configure débito automático
• Evite multas e juros
• Mantenha direitos previdenciários

3. Emita Notas Fiscais

• Profissionaliza o negócio
• Facilita vendas para empresas
• Comprova renda

4. Declare Corretamente

• Não omita faturamento
• Faça a DASN-SIMEI no prazo
• Mantenha registros organizados

5. Planeje o Crescimento

• Monitore o faturamento
• Antecipe migração se necessário
• Busque capacitação (Sebrae oferece cursos gratuitos)

Conclusão

O MEI é uma excelente opção para quem está começando ou tem um negócio pequeno. Com baixo custo, simplicidade e benefícios previdenciários, facilita a formalização e o crescimento sustentável.

**Use nossa calculadora MEI** para simular seu faturamento e descobrir se essa é realmente a melhor opção para você!

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*Informações atualizadas em fevereiro de 2026 conforme legislação vigente*